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Q112839 | Administração de Recursos Materiais
Banca: IdecanVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN

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Para ministrar um curso de capacitação sobre contratações públicas, devem ser apresentadas as regras relativas à duração dos contratos, abordando a regra e as exceções previstas na Lei nº 8.666/93.   A partir dessa situação hipotética, elabore um texto dissertativo, abordando a regra geral de vigência dos contratos administrativos e as exceções para os casos de: previsão no plano plurianual; serviços continuados; aluguel de equipamentos de informática; e, nos casos de dispensa, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração de Recursos Materiais
BancaIdecan

Para ministrar um curso de capacitação sobre contratações públicas, devem ser apresentadas as regras relativas à duração dos contratos, abordando a regra e as exceções previstas na Lei nº 8.666/93.   A partir dessa situação hipotética, elabore um texto dissertativo, abordando a regra geral de vigência dos contratos administrativos e as exceções para os casos de: previsão no plano plurianual; serviços continuados; aluguel de equipamentos de informática; e, nos casos de dispensa, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

A Lei nº 12.349, de 15/12/2010 efetuou inclusão de nova finalidade ao procedimento licitatório, conforme transcrição a seguir:

Lei nº 8.666/93

“Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I – Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam‐se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas …

“Com 20 anos de experiência no mercado de brinquedos e papelaria, a empresa ‘Brincar & Estudar’ atua no comércio varejista e atacadista. A empresa ‘Brincar & Estudar’ possui uma estrutura de administração familiar. Fundada em março de 1996 pelo senhor Batista e sua esposa, senhora Simone, a empresa emprega ainda seus 3 filhos e 3 sobrinhos. Batista é o gerente geral da empresa, no entanto, sua atuação mais específica é no setor de compras. Sua esposa, Simone, cuida da administração de estoques da empresa. Cada filho cuida de uma das 3 lojas situadas no município e os sobrinhos cuidam das vendas no atacado. Nos últimos 5 anos, o número de empresas concorrentes cresceu cerca de 30%, po…

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