A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) pretende realizar a aquisição de assinatura de um Boletim Técnico de Licitações e Contratos de cunho intelectual, científico e técnico, cuja editoração, distribuição e comercialização no território nacional é feita pela Editora WWW. O valor da assinatura anual é de R$ 8.400,00. O órgão responsável pelo processo de compras da CNEN solicitou um parecer quanto à legalidade de contratação. De acordo com o caso hipotético e na condição de analista de suprimentos, redija um parecer contendo as seguintes informações:
- encaminhamento para o órgão da CNEN (Diretoria/Coordenadoria), responsável pelo processo de compras;
- indicação da modalidade licitatória aplicável ao caso, devidamente justificada quanto a pertinência, caracterização do objeto e especificidades do fornecedor;
- exigências da Lei nº 8.666/93 no que se refere aos elementos fornecedor e preço que devem instruir o processo licitatório;
- condição de eficácia da licitação, apontando os prazos para ratificação e publicação oficial;
- justificar a necessidade, ou não, de o fornecedor apresentar comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, em face da modalidade licitatória aplicável.
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Questões Relacionadas
A Lei nº 12.349, de 15/12/2010 efetuou inclusão de nova finalidade ao procedimento licitatório, conforme transcrição a seguir:
Lei nº 8.666/93
“Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I – Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam‐se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas …
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) pretende realizar a aquisição de assinatura de um Boletim Técnico de Licitações e Contratos de cunho intelectual, científico e técnico, cuja editoração, distribuição e comercialização no território nacional é feita pela Editora WWW. O valor da assinatura anual é de R$ 8.400,00. O órgão responsável pelo processo de compras da CNEN solicitou um parecer quanto à legalidade de contratação. De acordo com o caso hipotético e na condição de analista de suprimentos, redija um parecer contendo as seguintes informações:
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- indicação da modalidade licitatória …



