Durante a execução de um empreendimento público, verificaram-se várias discordâncias entre o fiscal da obra e o preposto da empresa contratada, que foram registradas no diário de obras e nos demais documentos trocados entre as partes, destacando-se o que se segue.
1. O contratado assumiu a responsabilidade pela execução fiel dos projetos apresentados, mas não por falhas na execução decorrentes de erros de projeto, considerando a administração pública e a empresa projetista responsáveis por qualquer erro de projeto. Discordando dessa posição, o fiscal argumentou que a construtora deveria verificar o projeto antes de sua execução.
2. A construtora relacionou uma série de serviços que não foram previstos na planilha orçamentária do projeto e formalizou pleito de aditivo contratual para acréscimo de serviços. Em contraposição, o fiscal argumentou que a empresa tivera tempo hábil de estudar o edital e seus anexos, posicionando-se contra qualquer aditivo contratual para acréscimo de serviços, sob a alegação de que o acréscimo de serviços estaria incluído na parcela de riscos e eventuais bonificações e despesas indiretas (BDI).
3. O dono do prédio vizinho à obra comunicou ao fiscal da obra que seu prédio estava sofrendo rachaduras causadas pela execução das fundações da obra, solicitando o ressarcimento de seu prejuízo. O fiscal notificou a empresa construtora, porém ela alega que a fiscalização não exigiu um laudo de vizinhança antes da obra, e que as rachaduras foram causadas pelo tipo de fundação escolhida pela projetista, não podendo assim ser responsabilizada pelos danos causados aos vizinhos.
Com base na situação hipotética acima apresentada, analise cada um dos argumentos apresentados pelas partes, indicando os procedimentos a serem adotados para solucionar os problemas identificados [valor: 9,50 pontos] e as responsabilidades de cada parte envolvida, com as respectivas consequências legais e administrativas [valor: 9,50 pontos].
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Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I credenciamento;
II pré-qualificação;
III procedimento de manifestação de interesse;
IV sistema de registro de preços;
V registro cadastral.
Brasil. Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Brasília – DF, 2021. Internet: <https://www.planalto.gov.br>.
Além das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, a administração pública pode servir-se dos procedimentos auxiliares acima apresentados. Nesse sentido, redija um texto dissertativo a respeito do procedimento de credenciamento. Em seu texto, atenda, com base no referido diploma leg…
