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Com a promulgação da Lei no 11.638/2007, estabeleceu-se que todo resultado positivo das sociedades por ações será destinado ao pagamento de dividendos ou à constituição de reservas. Assim, a conta Lucros Acumulados não deve mais figurar com saldo no Balanço Patrimonial das sociedades sujeitas à Lei no 6.404/1976. Acerca desse tema, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) o objetivo pretendido pela lei com essa medida;
b) a abrangência dessa medida, isto é, quais tipos de empresas estão sujeitas a essa norma;
c) o tratamento dispensado à conta Lucros ou Prejuízos Acumulados;
d) como proceder no caso de retenção de lucros.
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Texto 1
As contas são nomes (títulos) que qualificam os elementos patrimoniais (bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, despesas e receitas) e os quantificam por meio de saldos devedores e credores. A Contabilidade tem por objeto o patrimônio das entidades (conjunto de bens, direitos e obrigações) e tem por objetivo o controle desse patrimônio, que é realizado por meio de lançamentos contábeis nas contas que representam os bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, despesas e receitas da entidade. Portanto, o controle é realizado sob a forma de contas patrimoniais e de contas de resultado. Por exemplo, quando a empresa realiza uma venda a p…
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Instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a sua validade jurídica apenas na sua forma digital.
O Sped representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais…



