Leia, com atenção, as informações a seguir.
Analise o caso em que um partido político, com representação da Câmara Legislativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral.
Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos “é cabível a referida ação declaratória de inconstitucionalidade? É possível recorrer dessa decisão?”. Aborde, necessariamente os tópicos a seguir.
a) Explique se é cabível o controle de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição do Estado, e qual o órgão competente para o julgamento da ADI na justiça estadual.
b) Indique, no que tange aos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade, se deve existir simetria entre o modelo federal e o estadual.
c) Indique se cabe recurso da decisão que julgou procedente a ADI e a quem tal recurso deveria ser dirigido.
d) Indique se a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a Procuradoria do Estado de Goiás poderiam recorrer, mesmo sem ter legitimidade para a ADI.
e) Indique se a recorrente, no caso narrado, em cabendo o recurso, teria, como a fazenda pública, prazo em dobro.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente,
- os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas.
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Analise o caso em que um partido político, com representação da Câmara Legislativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de determinada lei estadual. O fundamento é a afronta de uma lei estadual em face da Constituição do Estado que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal. A ação foi julgada procedente e a lei foi declarada inconstitucional com eficácia geral.
Considerando o exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo aos questionamentos “é cabível a referida ação declaratória de inconstitucionalidade? É possível recorrer dessa decisão?”. Aborde, necessariamente os tópicos a seguir.
a…
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Analise o caso de um cidadão que interpôs ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a inconstitucionalidade de determinada lei pré-constitucional em face da Constituição de 1998. Na ação, foi formulado um pedido para que, se não conhecida a ADPF, ela fosse recebida como ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O estado de Goiás e a Assembleia Legislativa de Goiás foram intimados para se manifestarem.
Com base nessas informações, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo ao questionamento “é correto afirmar que a ADPF será julgada procedente?”. Aborde necessariam…
