Após a instauração de um inquérito civil, o Ministério Público Federal verificou que uma pessoa jurídica da Administração Pública Direta descumpriu boa parte das condicionantes impostas no licenciamento ambiental para conclusão das obras de drenagem em uma rodovia federal. Diante disso, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido liminar para garantir que sejam tomadas providências em relação aos danos ambientais provocados pelo sistema irregular de drenagem.
Considerando a situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos
- O MPF tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso concreto? [Valor: 5,0 pontos]
- Para exercício de suas atribuições, quais os procedimentos de investigação o MPF pode requisitar. Cite pelo menos 3. [Valor: 7,0 pontos]
- Qual o prazo para atendimento às requisições do Ministério Público? [Valor: 8,0 pontos]
- De quais instrumentos processuais o MPF poderia utilizar, caso se verifique eventual inconstitucionalidade na legislação ambiental ou alguma omissão na norma constitucional? [Valor: 8,0 pontos]
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Questões Relacionadas
“No paradigma do Estado Democrático de Direito o Órgão do Ministério Público foi alçado à posição de Função Essencial à Justiça, ampliando o leque de suas atribuições como Fiscal da Lei e Legitimado Ativo em determinadas situações em que se considera primordial a prevalência do interesse público.”
Fonte: http://www.revistas.uniube.br/index.php/ddc/article/view/132
Considerando que o texto acima é meramente motivador, disserte acerca das funções constitucionais do Ministério Público. Ao elaborar o seu texto, aborde os seguintes tópicos:
- Cite e explique os princípios institucionais do Ministério Público. [Valor: 12,00 pontos]
- Cite, pelo menos, três funções institucionais do Ministério Público
“O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão, criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, teve sua instalação concluída em 21 de junho de 2005. A sede fica em Brasília-DF.”
Fonte: http://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/o-cnmp/apresentacao
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚLICO.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariame…



