No âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar, verificou-se que o servidor público da Advocacia Geral da União (AGU), em um processo licitatório, permitiu a aquisição de computadores por preço superior ao de mercado para uma empresa de um amigo.
Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Decreto nº 1.171/1994 e as disposições expostas nas Leis nº 8.112/90 e 8.129/92, elabore um texto dissertativo comentando os seguintes tópicos:
- Cite três regras Deontológicas e duas vedações aplicáveis ao servidor público federal.
- Caracterize o ato do servidor com base na legislação e explique por que a atitude do servidor vai contra a Ética.
- Quais as penalidades que o servidor pode sofrer no caso concreto?
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No âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar, verificou-se que o servidor público da Advocacia Geral da União (AGU), em um processo licitatório, permitiu a aquisição de computadores por preço superior ao de mercado para uma empresa de um amigo.
Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Decreto nº 1.171/1994 e as disposições expostas nas Leis nº 8.112/90 e 8.129/92, elabore um texto dissertativo comentando os seguintes tópicos:
- Cite três regras Deontológicas e duas vedações aplicáveis ao servidor público federal.
- Caracterize o ato do servidor com base na legislação e explique por que a atitude do servidor vai contra a Ética.
- Quais as penalidades que o servidor…
No âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar, verificou-se que o servidor público da Advocacia Geral da União (AGU), em um processo licitatório, permitiu a aquisição de computadores por preço superior ao de mercado para uma empresa de um amigo. De acordo com as regras deontológicas presentes no Decreto nº 1.171/94, doravante Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público; O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta; A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo haver equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Além disso, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; e fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Diante de tal atitude, o servidor utilizou o cargo para obter favorecimento para outrem no processo licitatório, infringindo o código de ética do servidor público. Para além da ética, o funcionário público descumpriu o estatuto do servidor público federal ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, tendo que ser responsabilizado por tal ato com direito ao contraditório e ampla defesa. Não obstante isso, o servidor ainda infringiu a lei de improbidade administrativa em atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Tendo em vista o cometimento de descumprimento legal consoante às Leis nº 8.112/90 e 8.129/92 e ao Decreto nº 1.171/94, o servidor poderá ser penalizado no limite de sua responsabilidade conforme preconiza cada normativo elencado anteriormente da seguinte forma: pena de demissão nos crimes contra a Administração Pública; perda dos bens ou …