A conduta de um agente público deve ser pautada pelos preceitos legais a que este está submetido. Nessa linha, a Lei nº 8.429 de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos em que esses preceitos não forem observados, mais precisamente nos casos de improbidade administrativa.
Discorra sobre os atos de improbidade administrativa, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- Qual a natureza jurídica do ato de improbidade administrativa?
- Quais os tipos de atos de improbidade administrativa tratados na Lei nº 8.429 de 1992?
- Um estagiário temporário e sem remuneração do AGU que permita que terceiro não autorizado utilize o computador do Tribunal para fins particulares estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.429 de 1992? Justifique.
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Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) apresente o conceito de accountability;
b) discorra acerca da importância do accountability para o regime democrático como instrumento de resp…
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1 Descreva as características do modelo de administração pública burocrática e discorra a respeito das desvantagens desse modelo.
2 Discorra sobre os conceitos de governança e de accountability na gestão pública.



