- Qual é a distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação?
- É possível a contratação com dispensa de licitação?
- É possível a contratação de instituição de outra esfera da administração?
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A) Aponte um direito social, explicando-o. (10,0 pontos)
B) Aponte um direito do trabalhador presente no artigo 7º, explicando-o e justificando por que se constitui um direito. (10,0 pontos)



