“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”
BRASIL, Constituição Federal de 1988.
Considerando o texto constitucional, disserte sobre:
As funções essenciais à justiça e sua importância para o Estado Democrático de Direito
Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue o princípio da separação dos poderes e enquadre a função essencial à justiça nesse contexto.
- Cite quem compõe as funções essenciais à justiça e qual a função principal de cada um dos institutos, conforme a constituição federal de 1988.
- Procedimento constitucional para nomeação do Advogado-Geral da União e as regras para ingresso de procuradores na Advocacia-Geral da União.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual. Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado. Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual. O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar d…
4. Na Constituição da República Federativa do Brasil, estão elencados os direitos sociais do cidadão brasileiro. Com relação a esse cenário, faça o que se pede.
A) Aponte um direito social, explicando-o. (10,0 pontos)
B) Aponte um direito do trabalhador presente no artigo 7º, explicando-o e justificando por que se constitui um direito. (10,0 pontos)
O novo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, irresignado com a participação do Município na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que, a seu ver, ofende a autonomia municipal e causa prejuízos concretos ao interesse público, indaga à Procuradoria Geral do Município se é possível sair da região metropolitana e promover individualmente licitação para serviços de saneamento básico no município. Responda fundamentadamente à consulta.
