Q111344 | Atualidades e Conhecimentos Gerais, Segurança Pública e Legislação Policial e Serviço Social
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2018
Órgao: DPE AP - Defensoria Pública do Estado do Amapá
Em visita a uma entidade não governamental que oferece acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o Defensor Público é indagado pelo gerente do serviço sobre o que deve ou pode ser feito e no que o Defensor poderia auxiliar.
Com base na situação apresentada, aponte qual seria, conforme a normativa vigente, a orientação a ser dada, indicando também providências judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas, se for o caso, em relação a o que deve ser feito em relação:
- Ao que é necessário para que o programa cumpra os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para seu funcionamento regular; [Valor: 8,00 pontos]
- Ao caso de um adolescente que completará 18 anos daí a um mês e não tem para onde ir; [Valor: 8,00 pontos]
- Se é regular a situação jurídica dos voluntários que prestam informalmente apoio social, afetivo e financeiro a alguns dos acolhidos e o que fazer para regularizar, se for o caso; [Valor: 8,00 pontos]
- Ao fato de que há dois anos o juiz da comarca não realiza audiências concentradas; e [Valor: 7,00 pontos]
- Ao fato de que, no mesmo prédio, são atendidos crianças e adolescentes, de ambos os sexos, com faixa etária entre 0 e 17 anos. [Valor: 7,00 pontos]
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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