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Q111140 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref João Pessoa - Prefeitura Municipal de João Pessoa
Cargo: Procurador
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Entre os objetivos da lei que rege as licitações e contratos na administração pública estão o de assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e o de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Por sua vez, o regime diferenciado de contratação (RDC.) é caracterizado por uma série de peculiaridades que o diferem da referida lei, uma vez que entre seus objetivos incluem-se ampliar a eficiência nas contratações, aumentar a competitividade entre os licitantes, permitir troca de experiências e tecnologias e incentivar a inovação tecnológica, os quais evidenciam uma abrangência maior do que os previstos na norma geral de licitações.
Considerando os objetivos do RDC apresentados no texto acima, redija um texto dissertativo acerca das contribuições desse novo regime de contratação, abordando mecanismos previstos em lei bem como as contribuições destes para que se atinjam os objetivos citados.
Em seu texto, discorra sobre:
1 inversão de fases, vícios sanáveis e fase recursal única; [valor: 16,00 pontos]
2 modos de disputa; [valor: 12,00 pontos]
3 orçamento sigiloso. [valor: 10,00 pontos]
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Folha de resposta - 30 linhas

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MatériaDireito Administrativo
BancaCebraspe (Cespe)

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