Para uniformizar as regras administrativas em relação aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal foi editada a Lei nº 9.784/99.
Processo em sentido amplo é a forma, o instrumento utilizado pelos três poderes do Estado (Judiciário, Legislativo e Executivo) para a consecução de seus fins.
Nesse sentido, o processo “se apresenta como uma série de atos coordenados para realização dos fins estatais, pode-se fazer uma primeira classificação, separando-se, de um lado, o processo legislativo, pelo qual o Estado elabora a lei, e, de outro, os processos judicial e administrativo, pelo quais o Estado aplica a lei”.
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Direito Administrativo, 2004
A respeito do processo administrativo federal e tendo por base a disciplina que lhe foi dada pela Lei n. 9.784/99 e respectivas alterações, discorra sobre os seguintes aspectos:
- A importância do processo para o Estado de de Direito
- A competência administrativa.
- O recurso administrativo e a revisão.
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