O processo legislativo constitucional prevê que o projeto de lei deve ser sancionado pelo Presidente da República. Acerca desse tema, responda:
- quando o Presidente não aquiescer com o projeto de lei, que medida pode ele tomar?
- em quais hipóteses essa medida pode ser tomada?
- em quais extensão e prazo tal medida pode atingir o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional?
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Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), responda aos itens a seguir:
a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.
b) Faça uma análise do crime de apropriação de bens ou rendimentos do idoso.



