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Q110769 | Direito Tributário e Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2020

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Huguinho, domiciliado no município de Lagarto/SE e proprietário de terreno localizado no centro de Aracaju/SE, realizou uma permuta do referido terreno com Luizinho, domiciliado em Aracaju, que, em contrapartida, entregou a Huguinho um Sítio localizado na zona rural de Aracaju. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor.

O terreno estava localizado no perímetro urbano, próximo a uma unidade de saúde, em rua asfaltada e com acesso ao sistema de canalização de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários.

Tendo em vista a boa localização do terreno, Luizinho decidiu construir uma casa residencial no local, aproveitou que havia um terreno ao lado para venda e o adquiriu também, o referido terreno possuía uma pequena construção residencial que fora demolida após a aquisição por Luizinho, na área dos dois terrenos decidiu construir uma casa com quatro quartos, uma sala e dois banheiros e, para tanto, contratou, em26/02/2019, a Construtora Feitosa LTDA, com sede na cidade de Barra dos Coqueiros/SE.

A obra teve início em 05/03/2019 e foi concluída após um ano e dez dias, em 15/03/2020, ocasião em que o valor do serviço contratado foi pago, à vista, por Luizinho à construtora.

Após obter os documentos referentes à conclusão da obra, junto a municipalidade, datados de 19/03/2020 e com base nas Legislação Tributária Municipal de Aracaju, responda, justificando cada resposta:

1) Quais Fatos Geradores (FG) ocorreram, relativamente aos impostos municipais, cujo Município de Aracaju seja o Sujeito Ativo? [Valor: 8,00 pontos]

2) Em qual data cada Fato Gerador (FG) é considerado ocorrido? Justifique o motivo da escolha de cada data. [Valor: 10,25 pontos]

3) Quem é o Contribuinte de cada Fato Gerador (FG) ocorrido? Justifique. [Valor: 10,25 pontos]

(Obs.: não considerar o serviço de demolição).


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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