Após visitar e gostar um imóvel urbano que estava anunciado para venda, Pedro celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o proprietário, José. Após a assinatura do contrato, ambos se dirigiram até um cartório de registro, onde foi realizado o reconhecimento de firma do contrato.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Municipal nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju (CTMA) e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências, e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) e o caso de não incidência? [valor: 5,0 pontos]
- Sobre a operação apresentada no exemplo, incide ITBI? Justifique. [valor: 10,0 pontos]
- Quais são as obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos no que se refere ao ITBI. [valor: 5,0 pontos]
- Qual é o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo e o contribuinte do ITBI? [valor: 8,50 pontos]
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