Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Julgada procedente a ação, mantida a omissão legislativa, responda de forma fundamentada, o que se pede a seguir:
- Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo? [valor: 8,50 pontos]
- Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo? [valor: 10,00 pontos]
- Quais os princípios violados na instituição do tributo no caso concreto? [valor: 10,00 pontos]
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2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
