Pedro adquiriu um imóvel localizado na zona rural de Aracaju em 05/01/2020, para utilizar como sítio de recreio. O imóvel possui valor venal de R$100.000,00 e a produção não se destina ao comércio. Logo após a aquisição, iniciou a construção das edificações sendo uma provisória, para o período das obras, e uma definitiva. Em 30/05/2020, a edificação definitiva foi finalizada e concomitantemente interditada, por não cumprir os requisitos mínimos de segurança para habitação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências, elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Quais as modalidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988? [valor: 5,0 pontos]
- Qual é o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)? [valor: 5,0 pontos]
- Sobre o imóvel apresentado no exemplo, incide IPTU? Justifique. [valor: 10,0 pontos]
- Caso incida IPTU sobre o imóvel apresentado no exemplo, qual a classificação do bem imóvel, a alíquota e a base de cálculo do IPTU? Justifique. [valor: 8,50 pontos]
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Após visitar e gostar um imóvel urbano que estava anunciado para venda, Pedro celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o proprietário, José. Após a assinatura do contrato, ambos se dirigiram até um cartório de registro, onde foi realizado o reconhecimento de firma do contrato. Na aquisição do imóvel não será utilizado recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
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– A residência de Thiago obteve valorização imobiliária de R$100.000.
– A Escola “Fundamentos do Saber”, instituição privada que fornece 10% das vagas para alunos carentes do bairro, teve valorização imobiliária de R$150.000
– O imóvel em que funciona a Escola Ad…
Com vista a aumentar a arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei.
O primeiro dispunha sobre a alteração do previsto no art. 291, da Lei Complementar nº 159/2013, com vista a reduzir o desconto de até 10% (dez por cento) para até 8% (oito por cento) sobre o valor do IPTU, dado ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.
O segundo projeto tratava da revogação da isenção de IPTU para imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, previsto na mesma LC nº 159/2013.
Ambos os projetos foram aprovados pelo legislativo em 21 de …
