Considere a seguinte questão hipotética:
Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:
1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.
2 – Foi realizado contrato de parceria público-privada, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em que foi transferida a parceiro privado a incumbência de aplicar as multas decorrentes de infrações, de responsabilidade da autarquia.
3 – No contrato relacionado à construção de uma unidade da autarquia, foi necessária a alteração contratual qualitativa do objeto tendo em vista que algumas salas necessitariam de pisos e revestimentos diferenciados, tendo em vista que nelas se instalariam laboratórios. Assim, o valor originário, previsto na licitação, passou de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).
4 – A Unidade de Controle Interno da autarquia é composta por dois servidores, ambos detentores de cargo em comissão: um exercia concomitantemente a chefia da unidade de transportes, e o outro, a direção de operações. Em relação ao primeiro, colegas afirmaram que o viram recebendo vantagem patrimonial indevida no desempenho do cargo.
5 – Nos pagamentos relacionados a convênios, a liquidação foi feita com a apresentação de recibos desacompanhados de notas fiscais.
6 – Verificou-se que doze agentes administrativos cujas admissões tiveram seus registros negados pelo TCE-MT, em decisão transitada em julgado, continuavam a exercer suas atividades na autarquia.
7 – Não foi apresentado inventário de bens relacionados ao patrimônio da autarquia.
8 – A autarquia não possui sítio da internet para a publicação dos dados relacionados a pessoal, contratos e execução financeira.
Na condição de supervisor do serviço de auditoria, responsável pela análise dos fatos, produza um relatório técnico enfrentando as situações levantadas.
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
