No âmbito de uma auditoria, como responsável pelo Setor de Controle Externo do Tribunal, você recebeu dos gestores as seguintes afirmações.
- O gestor André afirmou, em sua defesa, que a Lei nº 4.320/64 não distinguiu as aplicações em imóveis, podendo ser denominado indistintamente como investimentos ou como inversões financeiras. Daí não haver diferença entre uma construção (novo empreendimento) e uma simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização.
- A gestora Beatriz da área contábil afirmou que a Lei nº 4.320/64 determinou que o planejamento contábil deve permitir a apuração dos custos dos serviços industriais, o que foi definitivamente implementado a partir da adoção do Plano de Contas Único no âmbito da administração federal.
- O gestor Carlos, responsável pela administração financeira, informou que, de acordo com a Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública se apoia tradicionalmente em quatro sistemas de contas que constituem a referência para registro, controle e análise dos eventos relacionados à administração pública: patrimonial, de resultados, orçamentário-financeiro e de compensação.
- A gestora Daniela afirmou em resposta à nota técnica preliminar que, quando ocorrer excesso de arrecadação, este excesso deverá ser incorporado ao orçamento por meio de créditos adicionais, com base na Lei nº 4.320/64, em respeito ao princípio orçamentário do equilíbrio.
Com base nas afirmações feitas pelos gestores do Tribunal, desenvolva uma peça técnica, com base na Lei nº 4.320/64, acatando ou não as afirmações dos gestores. Nessa peça, necessariamente, responda as seguintes dúvidas surgidas:
1) A afirmação do gestor André está correta? Justifique-a. Conceitue e diferencie “Investimentos” de “Inversões Financeiras”. [valor: 9,50 pontos]
2) A afirmação da gestora Beatriz está correta? Justifique-a. Como se encontra o sistema de custos no setor público? [valor: 9,50 pontos]
3) A afirmação do gestor Carlos está correta? Justifique-a. Conceitue os sistemas de contas existentes, detalhando-os de acordo com a Lei 4.320/64. [valor: 9,50 pontos]
4) A afirmação da gestora Daniela está correta? Justifique-a. Conceitue e diferencie os créditos adicionais existentes. [valor: 9,50 pontos]
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Com base no Manual de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 97/2018, e considerando conceitos relativos ao contexto geral dos riscos de auditoria no âmbito do controle externo, discorra, de forma fundamentada, sobre os assuntos a seguir delimitados.
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