Em 2014, foi criado o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei n.º 13.019/2014, nesse contexto, estabeleceu o regime jurídico aplicável a tais parcerias, que devem observar as diretrizes que visam à mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Considerando a referida norma, redija um texto abordando os seguintes aspectos:
1) as entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei; [valor: 5,50 pontos]
2) os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil, respectivamente com as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles [valor: 8,00 pontos]
3) hipótese legal em que a referida lei autoriza a celebração de convênio. [valor: 5,50 pontos]
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2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
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