Não é incomum que medidas de emergência precisem ser tomadas diante de situações extremas, como as causadas por eventos da natureza.
Nesse contexto, considere que determinado Estado brasileiro tem sido acometido por uma enchente de grande proporção, o que causou desalojamento de pessoas, destruição de plantações, em alguns casos, diversas mortes. Mesmo com o auxílio dos demais estados brasileiros, a situação ainda é grave e requer intervenção do Estado, haja vista a quantidade de famílias que ficaram sem moradia e alimento.
Ademais, devido à enchente, uma obra pública que estava sendo realizada por força do Contrato nº 123/2020 entre a Empresa X e o referido Estado, foi amplamente afetada, trazendo prejuízos significativos à empresa.
Tendo como referência inicial o texto acima e considerando que tal situação não poderia ser prevista na elaboração do orçamento público, redija, de forma sucinta, um parecer em que apresente a sequência lógica a ser adotada pelo Estado, em suas diversas esferas, em situações como essa gerada por enchentes.
No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Características dos tipos de créditos adicionais, suas aplicações e previsões legais. [Valor: 10,00 pontos]
- O tipo de crédito adequado para a situação apresentada, relacionando o conceito ao caso concreto. [Valor: 8,00 pontos]
- Qual o procedimento para a abertura dos créditos adicionais e o instrumento legal a ser utilizado pelo chefe do Poder Executivo do Estado. [Valor: 10,00 pontos]
- Explique a teoria da imprevisão e informe se ela pode ser utilizada pela Empresa X para fundamentar o pedido de reequilíbrio financeiro-orçamentário do contrato. [Valor: 10,00 pontos]
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
