A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 165, parágrafo 9.º, que cabe à lei complementar: dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do seguinte tema.
ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE EM MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO BRASIL
Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Necessidade econômica da legislação federal a respeito de normas gerais de orçamento. [valor: 0,80 pontos]
- Abrangência e limites da competência da União em matéria orçamentária. [valor: 0,80pontos]
- Possibilidade de exercício pleno da competência legislativa pelos estados e municípios. [valor: 0,80 pontos]
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