Projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo federal sofreu emenda parlamentar que implicou aumento de despesa. A liderança do governo na Casa alegou que a referida emenda era inconstitucional de acordo com disposição prevista na Constituição que veda a apresentação de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa do presidente da República que ensejem aumento de despesa pública.
Em face dessa situação hipotética, redija um texto que responda aos questionamentos a seguir, justificando, necessariamente, suas respostas à luz do texto constitucional.
- A lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser da iniciativa do chefe do Poder Executivo? [valor: 9,00 pontos]
- Em qualquer caso, os parlamentares estão impedidos de apresentar emenda que implique aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do presidente da República? [valor: 10,00 pontos]
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Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
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