Projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo federal sofreu emenda parlamentar que implicou aumento de despesa. A liderança do governo na Casa alegou que a referida emenda era inconstitucional de acordo com disposição prevista na Constituição que veda a apresentação de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa do presidente da República que ensejem aumento de despesa pública.
Em face dessa situação hipotética, redija um texto que responda aos questionamentos a seguir, justificando, necessariamente, suas respostas à luz do texto constitucional.
- A lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser da iniciativa do chefe do Poder Executivo? [valor: 9,00 pontos]
- Em qualquer caso, os parlamentares estão impedidos de apresentar emenda que implique aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do presidente da República? [valor: 10,00 pontos]
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