O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo local o projeto de lei orçamentária anual (LOA) relativo ao exercício financeiro de 2019. Nesse projeto, foram apresentados, entre outros, dois artigos: um tratava dos limites do perímetro urbano do município, outro autorizava a contratação de operações de crédito. Esses dois dispositivos geraram a discussão sobre a constitucionalidade do projeto de LOA no âmbito da câmara municipal, tendo alguns parlamentares alegado a existência de violação a um princípio orçamentário.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Qual o princípio orçamentário constitucional violado pelo projeto de LOA? Há alguma exceção para a aplicação desse princípio? [valor: 10,00 pontos]
2 Dos dois artigos mencionados, qual(is) violou(aram) o princípio orçamentário constitucional? [valor: 9,00 pontos]
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Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentad…



