A população de 41 mil habitantes aguarda ansiosamente por uma resolução no caso de pedido de impeachment do prefeito do município de Autazes situado no estado do Amazonas. Desde janeiro de 2019 o prefeito realiza seu trabalho no município. Apesar de ser um ano atípico devido ao estado de calamidade pública, o ano de 2020 sinaliza algumas melhorias no município, como: reformas em todas as escolas públicas da cidade.
Há alguns meses o Tribunal de Contas do Amazonas sinalizou em relatório preliminar das contas do município alguns fatos que podem se desdobrar negativamente para a população de Autazes/AM e para o próprio mandato do prefeito, pois o Presidente da Câmara dos Vereadores deseja acolher denúncia-crime e iniciar processo de impeachement a partir desse relatório.
Os achados foram os seguintes:
1) O prefeito necessitou de recursos adicionais para viabilizar gasto público nas reformas das escolas do município, cuja destinação não havia sido prevista no orçamento inicial. Para tanto, solicitou a abertura de crédito adicional. Ao avaliar os recursos disponíveis, deparou-se com os seguintes dados:
a) de uma receita prevista, até o mês de agosto, de R$140.000,00, já haviam sido arrecadados R$180.000,00, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadados R$20.000,00;
b) já havia sido aberto um crédito extraordinário de R$7.000,00;
c) o balanço patrimonial do exercício anterior apresentou R$12.000,00 no passivo e R$25.000,00 de superávit financeiro;
d) está sendo reaberto um crédito especial de R$15.000,00, autorizado no mês de outubro do exercício anterior;
e) obteve-se um empréstimo de R$10.000,00 para fazer face a novas despesas;
f) R$1.000,00, em dotações não mais utilizáveis, foram anulados.
O prefeito fez pedido de crédito adicional de 30 mil reais. Este crédito não foi até agora autorizado pelo Legislativo.
2) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
3) O prefeito não divulgou os Relatórios de Gestão Fiscal trimestralmente.
Diante dos fatos, redija um relatório técnico sobre a referida situação hipotética no município de Autazes/AM. Seu parecer deve contemplar, necessariamente, os seguintes elementos:
1) Quais são os tipos de crédito adicionais possíveis? Que tipo de crédito adicional poderá ser aberto? [Valor: 6,00 pontos]
2) Quais são as fontes possíveis para o crédito adicional e o valor máximo que poderá ser aberto para o caso? [Valor: 5,00 pontos]
3) O gasto de pessoal ultrapassou os limites máximos municipais segundo a LRF? [Valor: 7,00 pontos]
4) O que o município deve fazer quando o limite prudencial é ultrapassado? [Valor: 6,00 pontos]
5) Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal de acordo com a LRF? [Valor: 5,00 pontos]
6) Qual a consequência para o município uma vez que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não está sendo divulgado trimestralmente? [Valor: 4,00 pontos]
7) Diante do quadro fiscal, sob qual motivação o impeachement do prefeito pode se basear para o prosseguimento da denúncia? [Valor: 4,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
