A equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria de regularidade no processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA/2020). Após o levantamento de informações, constataram-se os seguintes achados:
- Durante o processo de aprovação da LOA/2020, um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, apresentou emenda a esse projeto de lei, visando à ampliação dos referidos recursos.
- Após aprovada a LOA/2020, o presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, cujo objeto era alterar a LOA/2020, para destinar recursos públicos a uma obra pública, que é compatível com o Plano Plurianual, mas não é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- No texto da LOA/2020 aprovado, há autorização para aumento do vencimento dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e a criação de uma gratificação por exercício de auditoria.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos princípios orçamentários, elabore um relatório de auditoria se posicionando, necessariamente, sobre os seguintes pontos:
- Importância da Lei Orçamentária Anual na execução das políticas públicas e na responsabilidade fiscal; [valor: 3,50 pontos]
- Regularidade da emenda apresentada pelo deputado federal ao projeto de lei e os requisitos para a ampliação de recursos. [valor: 6,25 pontos]
- Regularidade do projeto de lei ordinária encaminhado pelo Presidente e os requisitos necessários para a destinação de recursos para a obra pública. [valor: 6,25 pontos]
- Regularidade da autorização do aumento de vencimentos e da criação de uma gratificação por exercício da auditoria aos auditores do TCU. [valor: 6,25 pontos]
- Conclusão do relatório e propostas de recomendações/determinações ao jurisdicionado. [valor: 6,25 pontos]
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O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
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- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
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II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
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Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
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