A equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria de regularidade no processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA/2020). Após o levantamento de informações, constataram-se os seguintes achados:
- Durante o processo de aprovação da LOA/2020, um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, apresentou emenda a esse projeto de lei, visando à ampliação dos referidos recursos.
- Após aprovada a LOA/2020, o presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, cujo objeto era alterar a LOA/2020, para destinar recursos públicos a uma obra pública, que é compatível com o Plano Plurianual, mas não é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- No texto da LOA/2020 aprovado, há autorização para aumento do vencimento dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e a criação de uma gratificação por exercício de auditoria.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos princípios orçamentários, elabore um relatório de auditoria se posicionando, necessariamente, sobre os seguintes pontos:
- Importância da Lei Orçamentária Anual na execução das políticas públicas e na responsabilidade fiscal; [valor: 3,50 pontos]
- Regularidade da emenda apresentada pelo deputado federal ao projeto de lei e os requisitos para a ampliação de recursos. [valor: 6,25 pontos]
- Regularidade do projeto de lei ordinária encaminhado pelo Presidente e os requisitos necessários para a destinação de recursos para a obra pública. [valor: 6,25 pontos]
- Regularidade da autorização do aumento de vencimentos e da criação de uma gratificação por exercício da auditoria aos auditores do TCU. [valor: 6,25 pontos]
- Conclusão do relatório e propostas de recomendações/determinações ao jurisdicionado. [valor: 6,25 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
