Em análise das contas do Poder Executivo da União, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foram verificadas as seguintes situações:
- Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.
- O presidente do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento despesas ao Presidente do TCU.
- O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores de 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, redija um parecer acerca do tema:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTOS DE EQUILÍBRIO DOS GASTOS PÚBLICOS.
No seu texto, aborde necessariamente os seguintes tópicos:
- Objetivos da LRF na responsabilidade da gestão fiscal. [Valor: 15,00 pontos]
- Medidas que devem ser adotadas pelo Poder Executivo relacionas ao déficit de arrecadação apontado na análise do TCU. [Valor: 20,00 pontos]
- Regras para contingenciamento da despesa, levando em consideração o caso concreto. [Valor: 20,00 pontos]
- Limite de gastos do Poder Executivo Federal com despesa de pessoal e, se necessárias, medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para adequar o limite de gatos. [Valor: 40,00 pontos]
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
