Caso 1:
Um motorista de um fazendeiro presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, para família no âmbito residencial e realiza a atividade de levar o patrão para passear e os filhos do patrão para a escola. Ele foi enquadrado como Empregado doméstico, para fins de previdência no Regime Geral de Previdência Social.
Caso 2:
O síndico de um condomínio de edifício residencial realiza atividades administrativas sem uma remuneração fixada, porém, é isento da taxa de condomínio. Ele foi enquadrado como Segurado Facultativo, para fins do Regimento Geral de Previdência Social.
Considerando os casos descritas acima, discorra sobre os seguintes pontos:
- Conceito de seguridade social e 4 princípios constitucionais relacionados à seguridade social.
- Regularidade no enquadramento previdenciário do segurado no Caso 1.
- Regularidade no enquadramento previdenciário do segurado no Caso 2.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
É possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual? Justifique a resposta, abordando o suporte normativo, as fontes de custeio, a prova do tempo de serviço especial e, se for o caso, o entendimento jurisprudencial.
Senhora Doralice Honória ficou viúva no segundo semestre de 2007, quando seu finado marido sofreu grave acidente na empresa privada que laborava. Agora ela distribuiu perante a Justiça Federal, no foro do domicílio da Ré, ação revisional de pensão acidentária com a pretensão de ver o seu benefício dos últimos 15 anos ser reajustado pelos mesmos índices do salário dos ativos da categoria profissional a que pertencia o seu finado cônjuge (reajustados pelos índices previstos em Convenção Coletiva do Trabalho).
Como Procurador(a) da Autarquia competente, elabore a peça cabível com as devidas fundamentações.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social com reflexos nos regimes próprios dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Com base nas disposições trazidas pela referida emenda, discorra acerca das situações nas quais o servidor abrangido por regime próprio de previdência social (RPPS) será aposentado, especificando os requisitos exigidos para tanto e explicando os casos em que haverá possibilidade da adoção de requisitos ou critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, tratando-se desse tipo de regime previdenciário.




