Caso 1:
Um motorista de um fazendeiro presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, para família no âmbito residencial e realiza a atividade de levar o patrão para passear e os filhos do patrão para a escola. Ele foi enquadrado como Empregado doméstico, para fins de previdência no Regime Geral de Previdência Social.
Caso 2:
O síndico de um condomínio de edifício residencial realiza atividades administrativas sem uma remuneração fixada, porém, é isento da taxa de condomínio. Ele foi enquadrado como Segurado Facultativo, para fins do Regimento Geral de Previdência Social.
Considerando os casos descritas acima, discorra sobre os seguintes pontos:
- Conceito de seguridade social e 4 princípios constitucionais relacionados à seguridade social.
- Regularidade no enquadramento previdenciário do segurado no Caso 1.
- Regularidade no enquadramento previdenciário do segurado no Caso 2.
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(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)
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a) No corpo do texto do art. 40, é dito que o regime próprio de previ…
