ID 107549 Direito Processual Civil Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2019 20 linhas Adaptada

Agravo de Instrumento, Interno e Regimental

Direito Processual Civil > Recursos e Meios de Impugnação > Agravo de Instrumento, Interno e Regimental

Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da…

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