O processo legislativo constitucional prevê que o projeto de lei deve ser sancionado pelo Presidente da República. Acerca desse tema, responda:
a) quando o Presidente não aquiescer com o projeto de lei, que medida pode ele tomar? [valor: 2,00 pontos]
b) em quais hipóteses essa medida pode ser tomada? [valor: 4,00 pontos]
c) em quais extensão e prazo tal medida pode atingir o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional? [valor: 3,50 pontos]
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