Por muitos anos preponderou a tese de que a receita governamental deveria ser contabilizada apenas quando do ingresso de valores nos cofres públicos, ou seja, somente quando arrecadada. O raciocínio utilizado por nossos contabilistas se arrimava no fato de o art. 35, I, da Lei 4.320/64, preconizar que pertenceriam ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
Com isso, passou-se a conferir à Contabilidade Pública um viés estritamente orçamentário, voltado para o controle exclusivo do orçamento e de sua execução durante o exercício financeiro, postura essa que relegava a segundo plano a função primeira da Ciência Contábil (da qual a Contabilidade Pública é ramo), a saber, a de controle do patrimônio, in casu, do patrimônio público.
(Rocha, J. P. V., & Pinho, V. G. (2013). A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal. Revista Controle-Doutrina E Artigos, 11(2), 63-79.)
Considerando que o texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da contabilização da receita, abordando os seguintes aspectos:
1. Diferença entre a receita no Regime Orçamentário e Regime Contábil (Patrimonial); [Valor: 9,50 pontos]
2. Considerando a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA), apresente:
- Lançamento contábil no momento do fato gerador; [Valor: 4,00 pontos]
- Lançamento contábil no momento da arrecadação. [Valor: 4,00 pontos]
3. Regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para a renúncia de receita tributária. [Valor 11,00 pontos]
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Considerando o texto precedente como unicamente motivador, redija um texto dissertativo de acordo com o que dispõe a 11.ª edição do MCASP acerca do regime orçamentário e do regime contábil. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Diferencie o regime orçamentário do regime contábil (patrimonial) para a receita pública e a despesa pública, citando o embasamento legal ou normativo de cada um. [valor: 10,00 pontos]
2 Explique como o PCASP garante que os registros de natureza orçamentária não influenciem ou alterem os registros contábeis patrimoniais e vice-versa, e explique como esse mecanismo funciona na prática conforme as naturezas da informação contábil. [valor: 9,00 pontos]
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III o ativo intangível C, adquirido por meio de uma transação sem contraprestação, foi inicialmente mensurado pelo valor justo na data da sua aquisição;
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