Texto 1
A Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – completou 20 anos em maio de 2020, dentro de um contexto absolutamente inesperado para quem a acompanha desde a sua promulgação em 4 de maio de 2000, quando então pretendia-se, por ela, introduzir uma nova cultura na Administração Pública brasileira, baseada no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.
http: //genjuridico.com.br/2020/06/03/20-anos-da-lrf/
Texto 2
Na avaliação do professor do Ibmec e analista político Bruno Carazza, a Lei de Responsabilidade Fiscal é positiva. “Hoje, você chega a uma prefeitura do interior, e há um conhecimento sobre RCL, restos a pagar, sobre o que se pode e o que não se pode fazer. Os gestores públicos, de certa forma, têm consciência de que, se descumprirem a LRF, podem vir a ter dor de cabeça no futuro”, analisa.
A avaliação é corroborada pelo professor e diretor do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG (Cedeplar), Frederico G. Jayme Jr. “A lei conseguiu disciplinar minimamente os governos, evitando que eles cometessem desatinos em termos de gastos públicos”, disse.
Por outro lado, a professora da Faculdade de Direito da UFMG, Maria Tereza Fonseca Dias, a Lei de Responsabilidade melhorou a gestão do dinheiro público? Essa é uma pergunta difícil de responder. O problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não ataca a qualidade do gasto. Ela diz respeito ao controle de despesas e receitas. Você tinha um descontrole muito grande das contas públicas, e a lei vem em 2000 e estabelece o que a gente chama de “regra de ouro”, que é não gastar mais do que se arrecada.”
Há três pontos importantes na Lei de Responsabilidade Fiscal: essa regra de ouro; o planejamento das contas públicas – ela estabelece metas de arrecadação, metas de gasto, limite de despesas –; e um terceiro ponto é que ela foca a transparência, que foi uma coisa muito bem-vinda. Mas isso diz respeito a um controle que é muito mais numérico e quantitativo do que da qualidade. Você pode ter um município, por exemplo, que cumpre fielmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e, no entanto, tem uma qualidade de gastos péssima, porque gasta mal e em coisas que não são prioritárias, compra superfaturado e faz licitação ruim. E você pode ter outro município que eventualmente tenha ultrapassado algum limite da lei e tenha uma melhor qualidade de gastos.
A gestão pública ainda continua com os mesmos desafios, no meu entendimento, que ela tem desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada.
https://www.otempo.com.br/politica/entre-penalidades-frouxas-e-avancos-lrf-completa-20-anos-1.2335184 (Adaptada)
Considerando que os textos acima são meramente motivações, elabore um texto dissertativo-argumentativo, redigida em conformidade coma norma-padrão da língua portuguesa, sobre o seguinte tema:
20 ANOS DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: QUAIS OS IMPACTOS E OS DESAFIOS NO CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Texto 1
98,8% dos brasileiros com 10 anos ou mais de idade acessam a rede por meio do telefone. Esse dado e outras constatações, como o aumento da população idosa em contato com a internet, fazem parte de um suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento mostra que 88% da população com 10 anos ou mais de idade acessaram a internet em 2023. São 164,5 milhões de pessoas. Entre as pessoas com mais de 60 anos, a proporção de quem usava a internet em 2023 ficou em 66% (22,5 milhões).
No entanto, esse grupo é o que mais cresce. De acordo com o analista da pesquisa, Gustavo Geaquinto Fo…
TexTo 1
Os brasileiros acreditam que vão viver até os 80 anos, um resultado acima da média global de 78 anos e acima da expectativa de vida de 76,4 anos, mensurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso coloca o Brasil entre os países cuja população estima para si uma das expectativas de vida mais elevadas do mundo.
Os dados são de uma pesquisa, conduzida em 32 países ao redor do mundo. Ela também indica que, aos 65 anos, as pessoas podem ser consideradas “da terceira idade” na visão dos entrevistados do Brasil. Isso revela que o brasileiro espera viver 15 anos na velhice, um dos períodos mais longos encontrados pelo estudo – atrás apenas dos 16 anos registrados na…
TexTo 1
TexTo 2
Mais de 60% dos municípios brasileiros não atingiram no ano de 2023 a meta de 95% de cobertura vacinal recomendada pelo Ministério da Saúde, quando considerados os imunizantes aplicados durante o primeiro ano de vida. Ainda que o total de cidades no país que alcançou o índice tenha saltado de 1 745 em 2022 para 2 100 no último ano — de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 5 568 municípios espalhados por todo o território —, os números mostram-se aquém do necessário.
Desde 2016, as coberturas de todos os imunizantes previstos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) estão em queda. A situação é preocupante, uma vez que surtos de doenças …
