Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto da Presidência da República que regulamenta o uso de algemas em casos de prisão e o proíbe em relação às mulheres em trabalho de parto. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito. Ainda de acordo com o decreto, é vedado o emprego de algemas em mulheres presas, em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional, durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é vedado o uso das algemas durante o período em que a presa se encontrar no hospital. O decreto lembra que, para se determinar o uso de algemas, devem-se observar “diretrizes previstas na Constituição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante”.
Considerando que os textos precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema.
A REALIDADE PRISIONAL FEMININA NO BRASIL:
É POSSÍVEL DEVOLVER A DIGNIDADE À MULHER PRESA PARA QUE ELA EXERÇA SEU PAPEL NA SOCIEDADE?
Em seu texto, posicione-se claramente em relação à pergunta constante no tema e aborde os seguintes aspectos:
- o encarceramento como reparação social pelo crime cometido e oportunidade de reintegração social;
- o atendimento das demandas específicas das mulheres e a garantia da segurança nas unidades prisionais;
- o papel da mulher na sociedade e na família no Brasil: participação no mercado de trabalho e responsabilidade pelos filhos.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Internet das coisas (IoT) nas residências: uma realidade cada vez mais próxima
Você já deve ter ouvido falar no termo “Internet das Coisas” em alguma notícia ou vídeo sobre tecnologia, não é? Mas você sabe o que isso significa?
Internet das coisas (em inglês, Internet of Things – IoT) se refere à mais nova revolução tecnológica onde todos os itens do cotidiano estão conectados. Ou seja, é uma realidade em que eletrodomésticos, computadores, carros e smartphones podem se comunicar por meio da internet e sensores. Esse conceito representa uma humanidade envolvida 100% com a tecnologia, e que já está tomando forma nos últimos anos.
(…)
Assim como a internet facilitou a …
Leia os textos a seguir:
Texto 1
Projeto de Lei nº 6.268 – Justificativa na mudança na Lei
A Lei Federal nº 5.197/67, a qual rege, dentre outras, especificações para o tratamento e conservação da fauna brasileira, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, possui a seguinte redação:
“Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamenta…
Texto 1
O transporte público no Brasil estrutura-se, principalmente, pela utilização de ônibus, além de metrôs e trens, em algumas cidades ou regiões. De acordo com a Constituição Federal, o serviço deve ser administrado e mantido pelos municípios, mas os investimentos devem ser realizados também pelos estados e pelo Governo Federal. É importante ressaltar que, quando se refere ao transporte público, não estamos falando somente dos meios de transporte utilizados, mas de questões referentes à mobilidade urbana e à infraestrutura existente para esse transporte, como estações, terminais etc.
Texto 2
A partir do momento em que um município (ou mesmo um estado ou um país) adota uma polític…
