Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
a) Conceito de vacatio legis com base no Direito Civil
b) a validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988;
c) a forma apropriada de questionamento dessa lei no STF;
d) o entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias.
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Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Expliq…



