O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (…);
Constituição Federal de 1988, art. 71, inciso II.
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- atos apreciados, para fim de registro, pelos TCs e suas exceções; [Valor: 5,00]
- a relação do órgão de controle interno nesse processo; [Valor: 4,00]
- a possibilidade de contraditório e ampla defesa em atos de admissão de pessoal no TCs; [Valor: 5,00]
- a definição de aposentadoria como ato complexo ou composto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores [Valor: 5,00]
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Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
