Em procedimento de fiscalização realizado na prefeitura de determinado município do estado da Paraíba, foram registrados os seguintes fatos:
- anistia tributária foi concedida sem a implementação de medidas de compensação, haja vista a renúncia de receita ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- criação de despesa obrigatória de caráter continuado mediante declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- despesas de pessoal e encargos sociais acima do limite prudencial e abaixo do limite total;
- operação de crédito por antecipação da receita orçamentária realizada no exercício anterior e ainda não paga;
Com referência à situação hipotética acima descrita, elabore um texto dissertativo com a avaliação dos fatos verificados e, se for o caso, com a recomendação de medidas a serem tomadas. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 Indique os fatos que constituem irregularidades, com a respectiva fundamentação legal. [valor: 15,00 pontos]
2 Informe que fatos podem ser considerados regulares, com a respectiva justificativa. [valor: 15,00 pontos]
3 Recomende as providências a serem tomadas. [valor: 17,50 pontos]
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Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
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Considerando a situação hipotética apresentad…
