Em procedimento de fiscalização realizado na prefeitura de determinado município do estado da Paraíba, foram registrados os seguintes fatos:
- anistia tributária foi concedida sem a implementação de medidas de compensação, haja vista a renúncia de receita ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- criação de despesa obrigatória de caráter continuado mediante declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- despesas de pessoal e encargos sociais acima do limite prudencial e abaixo do limite total;
- operação de crédito por antecipação da receita orçamentária realizada no exercício anterior e ainda não paga;
Com referência à situação hipotética acima descrita, elabore um texto dissertativo com a avaliação dos fatos verificados e, se for o caso, com a recomendação de medidas a serem tomadas. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 Indique os fatos que constituem irregularidades, com a respectiva fundamentação legal. [valor: 15,00 pontos]
2 Informe que fatos podem ser considerados regulares, com a respectiva justificativa. [valor: 15,00 pontos]
3 Recomende as providências a serem tomadas. [valor: 17,50 pontos]
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