Em procedimento de fiscalização realizado na prefeitura de determinado município do estado da Paraíba, foram registrados os seguintes fatos:
- anistia tributária foi concedida sem a implementação de medidas de compensação, haja vista a renúncia de receita ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- criação de despesa obrigatória de caráter continuado mediante declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- despesas de pessoal e encargos sociais acima do limite prudencial e abaixo do limite total;
- operação de crédito por antecipação da receita orçamentária realizada no exercício anterior e ainda não paga;
Com referência à situação hipotética acima descrita, elabore um texto dissertativo com a avaliação dos fatos verificados e, se for o caso, com a recomendação de medidas a serem tomadas. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 Indique os fatos que constituem irregularidades, com a respectiva fundamentação legal. [valor: 15,00 pontos]
2 Informe que fatos podem ser considerados regulares, com a respectiva justificativa. [valor: 15,00 pontos]
3 Recomende as providências a serem tomadas. [valor: 17,50 pontos]
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a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
