Um estado da Federação realizou procedimento licitatório para pactuar contrato de concessão de rodovia estadual.
Tendo as informações da situação precedente como referência inicial, responda ao que se pede a seguir.
- Explique a classificação da receita por categoria econômica que deveria ser lançada no caso concreto. [Valor: 0,75 pontos]
- Estabeleça a distinção entre as receitas orçamentárias correntes e de capital, citando um exemplo de cada uma delas. [Valor: 0,90 pontos]
- Conceitue receita pública em sentido amplo, distinguindo-a da receita pública em sentido estrito. [Valor: 0,72 pontos]
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Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].



