Tendo como base a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, faça o que se pede a seguir.
- Descreva a respeito do objetivo central da LRF. [valor 3,00 pontos]
- Sob o enfoque da LRF, descreva a respeito das exigências para aumento das despesas. [valor: 3,00 pontos]
- Descreva a respeito dos tratamentos que são dados às despesas com pessoal na esfera estadual, particularmente em ano eleitoral. [valor: 3,50 pontos]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
Ao refletir sobre a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo central promover o equilíbrio das contas públicas, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal, sendo fundamental assegurar que as contas públicas sejam geridas com responsabilidade, transparência e equilíbrio, de forma a manter a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Assim, a LRF estabelece regras para a gestão das finanças públicas, buscando evitar a geração de déficits crônicos e a acumulação insustentável de dívidas públicas.
Sob o enfoque da LRF, o aumento de despesas públicas, especialmente as de caráter continuado (ou seja, aquelas que se estendem por mais de dois exercícios financeiros), exige a comprovação de que haverá receita suficiente para cobrir essas despesas ao longo do tempo. Algumas das exigências incluem: estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ou seja, antes de aumentar despesas, é necessário apresentar uma estimativa do impacto financeiro dessas despesas nos exercícios seguintes; compensação de receitas, pois a LRF exige que o aumento de despesas seja acompanhado de uma compensação financeira, seja através do aumento de receitas (por exemplo, elevação de tributos) ou da redução de outras despesas e; a adequação ao orçamento, pois o aumento de despesas deve estar em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA), garantindo que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Ainda convém analisar que as despesas com pessoal na esfera estadual, particularmente em ano eleitoral, são uma das áreas mais sensíveis no âmbito da LRF, pois ela estabelece limites específicos para tais despesas, como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente federativo. No caso dos estados, esse limite é de 60% da RCL. Além disso, em ano eleitoral, a LRF impõe restrições adicionais como a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titul