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Considerando a problemática levantada abaixo, desenvolva um comentário em que você analise suas causas e possíveis consequências. Trata-se de um problema sem solução?

 

 

TEMA: EDUCAÇÃO DOMICILIAR E EDUCAÇÃO ESCOLAR EM QUESTÃO: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS

 

“O Supremo Tribunal Federal decidiu que o debate acerca da possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação (art. 205 da CRFB/19884) é de natureza constitucional. Isso porque a Constituição Federal de 1988 prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. No art. 208 da CRFB/19885, são previstos tão-somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado com a educação. A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes”