Q104211 | Direito Administrativo
Banca: IBADEVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Jaru - Prefeitura Municipal de Jaru
Padrão de resposta30 linhas
Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e agindo conforme suas atribuições, ao contratar uma Empresa “x” (de propriedade de seu cunhado) para realizar serviços de reforma e manutenção no órgão público. Tal contratação é realizada sem licitação. Sendo assim, promove contratação direta com a Empresa de seu interesse pessoal e com valores bem acima do que é praticado no mercado. Posteriormente constatou-se que essa contratação ocasionou prejuízo ao Erário público e tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. O Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público. A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos:
1) Esse agente público cometeu ato de improbidade administrativa? Descreva o que se entende por improbidade administrativa e o que ela ofende?
2) Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa que foram praticadas nesse exemplo pelo agente público?
3) Tanto o cunhado (proprietário da Empresa) como o agente público de cargo em comissão, pode ser réu em ação de improbidade administrativa, quais os tipos de sanções aplicadas e o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação contra eles?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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O candidato deverá discorrer, em até 20 linhas, sobre os seguintes pontos:
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b.) a eventual existência de responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de ato legislativo, de acordo com a evolução doutrinária sobre o tema e as disposições constitucionais.
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