Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Município Beta concluiu recentemente a revitalização da nova Praça Central, incluindo áreas de convivência, brinquedos infantis, estacionamentos e rampas de acesso. Após a inauguração, entidades representativas de pessoas com deficiência registraram reclamações na Ouvidoria municipal indicando a ausência de brinquedos adaptados, a inexistência de piso tátil de alerta em áreas de risco e a localização inadequada das vagas reservadas para pessoas com deficiência, situadas em ponto distante dos acessos principais.
Em ação fiscal rotineira, o Agente Fiscal de Posturas realizou vistoria no local e constatou que diversos equipamentos instalados não atendem às normas básicas de acessibilidade pre…
Durante fiscalização de rotina, um Agente Fiscal de Posturas constatou que uma empresa de reformas realizou a descarga e o depósito temporário de materiais de construção sobre parte da via pública e do passeio, sem autorização prévia da autoridade de trânsito, causando redução do espaço destinado à circulação de pedestres. No mesmo local, verificou-se a instalação de faixas publicitárias presas ao mobiliário urbano, sem licença municipal, bem como a realização de poda de árvores em área urbana por particular, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, foi identificado um veículo em estado precário de conservação, estacionado no mesmo ponto há vários dias, com portas abertas, ofe…
A preservação do “interesse local” não é um fim em si mesmo; ao contrário, trata-se, como tudo no estado federativo, de um posicionamento estrategicamente construído pela Constituição Federal no sentido de garantir a concretização dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. No caso específico de que tratamos, da ordenação do uso do solo, é a política urbana o veículo por excelência desta tarefa, atribuível ao município, mas a este incumbindo o poder-dever de executá-la de forma a atingir as finalidades do Estado Democrático de Direito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, redija um texto dissertativo, no qual você deverá necessariam…
