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Durante fiscalização de rotina realizada pelo Fiscal de Posturas do Município de São José do Rio Preto, constatou-se que determinado permissionário do transporte coletivo de escolares continuava prestando o serviço mesmo após o vencimento do alvará anual, sem ter requerido sua renovação no prazo legal. Verificou-se, ainda, que o veículo utilizado apresentava irregularidades quanto às exigências de segurança e identificação externa, além de o condutor ter descumprido deveres relacionados à vigilância dos alunos durante o transporte.
Em outro procedimento administrativo, um interessado requereu a concessão de novo alvará para atuar como transportador escolar, porém apresentou histórico recente…
A preservação do “interesse local” não é um fim em si mesmo; ao contrário, trata-se, como tudo no estado federativo, de um posicionamento estrategicamente construído pela Constituição Federal no sentido de garantir a concretização dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. No caso específico de que tratamos, da ordenação do uso do solo, é a política urbana o veículo por excelência desta tarefa, atribuível ao município, mas a este incumbindo o poder-dever de executá-la de forma a atingir as finalidades do Estado Democrático de Direito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, redija um texto dissertativo, no qual você deverá necessariam…
A Prefeitura Municipal de São Paulo iniciou a campanha “meu passeio, minha vida”, campanha iniciada devido à revolta da população com a sujeira deixada nos passeios, além da péssima infraestrutura aos pedestres.
Durante a fiscalização dos passeios, constatou-se diversas situações, sendo as principais:
- Passeio em frente a comércio fechado utilizado como depósito de lixo.
- Terreno não edificado com muro de 1,80 m totalmente fechado.
- Terreno que possuía um prédio em construção, mas não havia muro de fechamento.
- Passeio sendo realizado pela Prefeitura, cujo custo está sendo cobrado do Shopping lindeiro, que se recusou a realizar as obras.
Em resposta à equipe de fiscalização:
- O do…
