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Q104105 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cargo: Analista de Controle - TCE-PR
Padrão de resposta Adaptada20 linhas

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Em auditoria realizada por unidade técnica do tribunal de contas de determinado estado em convênio celebrado entre município com cerca de 77 mil habitantes e determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), para ampliar a rede de atendimento odontológico em três comunidades do município, constatou-se que:
► os dentistas contratados deveriam cumprir jornada de 20 horas semanais no âmbito do convênio;
► o município tinha alcançado o patamar de gastos de 56% da receita corrente líquida com despesas de pessoal no Poder Executivo;
► a referida OSCIP não havia comprovado efetivamente a sua capacidade técnica para a execução dos serviços.
Observando os elementos da situação hipotética acima descrita, discorra, com fundamento nos dispositivos legais vigentes, sobre a validade jurídica do referido convênio à luz da Constituição Federal de 1988 [valor: 1,50 ponto], da Lei de Responsabilidade Fiscal [valor: 1,75 ponto] e da Lei n.º 4.320/1964 [valor: 1,50 ponto].
Esta questão foi adaptada para 20 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
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