Q104092 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TCE-MS - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo - TCE-MS
Padrão de resposta45 linhas
O Tribunal de Contas do Estado instaura um processo administrativo contra ato administrativo de natureza contábil, assinado e de competência exclusiva do prefeito municipal, concedendo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao prefeito, que é regularmente comunicado do feito, por meio de carta com aviso de recebimento, observando-se a antecedência de dez dias quanto à data do comparecimento. Do ato intimatório, fez-se constar (i) a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; (ii) a finalidade da intimação; (iii) a data, hora e local em que deveria comparecer; (iv) a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; (v) a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; (vi) indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Contudo, o secretário do município é quem responde pessoalmente ao ofício ao TCE, porém, é o nome do prefeito que consta de todas as demais intimações realizadas no processo. Com base no quadro hipotético acima descrito, responda aos questionamentos a seguir:
A) Considerando a inexistência de regramento legal específico no plano estadual e no TCE para a situação processual, indique e esclareça qual será a legislação utilizada para ordenamento do processo, motivando a resposta.
B) Do ponto de vista processual, é correta a intervenção pessoal do secretário? Por quê? Ao receber o ofício respondido pelo secretário municipal, qual é o procedimento que pode ser adotado pelo Tribunal de Contas do Estado? Deve prosseguir com o processo administrativo ou instituir na intimação do prefeito?
C) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo prefeito ou em renúncia a direito pelo administrado? Justifique
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaPUC/PR
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