- natureza jurídica do contrato administrativo;
- natureza jurídica do empenho;
- comparação entre o conteúdo mínimo do contrato administrativo e da nota de empenho, conforme legalmente determinado;
- situações em que o contrato administrativo pode ser substituído pelo empenho;
- situação em que a administração pública deve proceder à limitação de empenho;
- procedimento para a promoção da limitação de empenho.
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