- previsão constitucional do novo regime fiscal e seu objetivo geral; [valor: 3,00 pontos]
- conceito de despesa primária para fins da aplicação do novo regime fiscal; [valor: 3,00 pontos]
- situação dos créditos adicionais — suplementar, especial, extraordinário — ante os limites do novo regime fiscal. [valor: 3,50 pontos]
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