Para preparar o edital de licitação, o Secretário da Saúde constituiu uma comissão para viabilizar a obra e solicitou, entre outros documentos, o projeto básico da obra, as planilhas orçamentárias, as devidas autorizações ambientais e uma análise da obra na qual deveria constar o planejamento da construção, o cronograma físico-financeiro, e os requisitos para se obter o licenciamento ambiental.
Com base nessas informações sobre o Planejamento da Obra, descreva, fundamentadamente, sobre
a. a utilização do cronograma de Gantt, suas vantagens e desvantagens em relação ao cronograma PERT-CPM;
b. as atividades técnicas que um estudo de impacto ambiental deverá, no mínimo, desenvolver, segundo a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
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O que é o princípio da proibição ou vedação ao retrocesso? Ele é um princípio implícito ou explícito na CF? Ele se aplica no âmbito do direito ambiental? Diga se o artigo transcrito abaixo, constante no Projeto do novo Código Florestal, implica em desrespeito ou não ao citado princípio. (transcrição do artigo 16 do Projeto do novo código florestal)
O Município do Recife recebeu em doação um imóvel no qual funcionava um posto de gasolina. Após oito anos, constatou-se vazamento de gasolina existente em um dos tanques externos, provocando a contaminação das águas de um rio pertencente ao sistema de abastecimento de água da cidade, sem que houvesse, contudo, contaminação do solo. Neste cenário, o Município é responsável pela reparação dos danos ambientais materiais e morais decorrentes do vazamento narrado? Fundamente sua resposta.
No exercício de atividade regulamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.
