ID 104008 Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2015 60 linhas Adaptada

Processo administrativo disciplinar

Assuntos desta questão

Processo administrativo disciplinar Servidores públicos estatutários Recursos administrativos

Enunciado

José, servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, após responder a processo administrativo disciplinar, foi submetido à pena de demissão em razão de ter praticado crime contra a administração pública. Inconformado com a decisão, ele apresentou recurso administrativo tempestivo no qual alegou que: I sua defesa não havia sido subscrita por…

advogado, o que importaria na nulidade do processo administrativo; II o ato administrativo determinando a sua demissão havia sido assinado pelo secretário de Fazenda, e não pelo governador, invocando a impossibilidade de delegação do ato; III o processo era nulo, uma vez que o secretário de Fazenda não havia acatado o relatório da comissão processante — que deliberara pela aplicação da pena de advertência —, sob o argumento de que a solução dada era manifestamente contrária às provas nos autos, que indicavam a existência do crime contra a administração pública; IV o processo estava fulminado por nulidade insanável, pois o secretário havia proferido sua decisão após o término do prazo para…

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Dados da questão

ID: 104008
Assunto: Direito Administrativo > Agentes Públicos e Regime Jurídico Funcional > Regime disciplinar e PAD > Processo administrativo disciplinar
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2015
Tipo: Adaptada
Órgão: CGE PI - Controladoria Geral do Estado do Piauí
Nível: Nível Superior
Linhas: 60

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