►necessidade de que o servidor seja representado por advogado em todos os atos do processo disciplinar; [valor: 6,00 pontos]
►possibilidade de delegação do provimento de cargo público e de aplicação da pena de demissão pelo governador ao secretário de Estado; [valor: 6,00 pontos]
►existência ou não de vinculação da autoridade ao relatório da comissão processante no processo administrativo disciplinar; [valor: 3,00 pontos]
►existência ou não de nulidade em razão da violação do prazo legal para decisão pelo secretário de Fazenda. [valor: 4,00 pontos]
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Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
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