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Q103985 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cargo: Auditor

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A ideia de poder envolve uma condição relacional. Para que haja poder de A sobre B, ambos devem participar de alguma relação especial. Na relação Estado-cidadão, a característica de sujeição é permanente e involuntária: submetemo-nos ao poder do Estado não por opção, mas por fazermos parte de uma sociedade política. Daí o traço extroverso do poder estatal.
Para se legitimar, o poder extroverso precisa estar vinculado a uma condição geral: deve cumprir finalidades de interesse geral, ou então transformar-se-ia em um poder arbitrário. A partir, então, da adstrição dos poderes estatais às regras de direito, passa-se a exigir que a manifestação dos poderes que correspondam a medidas constritivas de direitos dos cidadãos só possam ser adotadas mediante expresso fundamento legal e para satisfazer finalidades de que resultem benefícios, diretos ou indiretos, a todos. A construção estatal acaba por se afastar da ideia de poderes implícitos, antitética ao conceito de Estado de direito.
Assim, os poderes administrativos devem ser compreendidos como ferramentas de trabalho do poder público e, como tais, podem ser afastadas no caso concreto em favor de outro instrumento legalmente previsto que se mostre mais apto a satisfazer o interesse público, como os acordos substitutivos de sanções. Disso decorre a ideia de poder-dever, no sentido de um poder que não é prerrogativa, mas função.
Floriano de Azevedo Marques Neto. Poderes da administração pública.
Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, ano 14, n.º 161, maio/2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca dos poderes da administração pública. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
►Discorra sobre os poderes da administração pública e conceitue a expressão poder-dever, considerando o contexto apresentado no texto. [valor: 2,00 pontos]
►Cite pelo menos quatro poderes da administração pública. [valor: 2,00 pontos]
►Conceitue ao menos dois dos poderes da administração pública citados. [valor: 2,50 pontos]
►Apresente um exemplo prático do exercício, pelos tribunais de contas, de cada um dos dois poderes conceituados, considerando o desempenho, por esses tribunais, das funções típicas de controle externo do poder público. [valor: 3,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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